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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-85.2009.8.26.0053 SP XXXXX-85.2009.8.26.0053
POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO REGULAMENTAÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 10.029 /00 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064 /02 PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL,...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência: CC XXXXX-97.2010.8.26.0000 SP XXXXX-97.2010.8.26.0000
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer consistente na efetivação do requerente na função de soldado temporário da Polícia Militar.Inteligência do artigo 2o , inciso II ,nb", ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-82.2009.8.26.0032 SP
SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLICIA MILITAR - Pretensão voltada ao recebimento de verbas trabalhistas - Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Autor que foi admitido na Corporação, na qua...
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